- AC03486
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 16384 - 1939 - Acórdão nº 00238 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 16384 - 1939 - Acórdão nº 00238 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 3109 - 1938 - Acórdão nº 00235 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03454 - 1939 - Acórdão nº 00234 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 10795 - 1938 - Acórdão nº 00224 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03086 - 1939 - Acórdão nº 00219 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 06261 - 1939 - Acórdão nº 00208 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03417 - 1939 - Acórdão nº 00204 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03085 - 1938 - Acórdão nº 00204 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07910 - 1938 - Acórdão nº 00203 de 1938 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 16432 - 1938 - Acórdão nº 00201 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva