- AC17840
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04039 - 1939 - Acórdão nº 00546 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04039 - 1939 - Acórdão nº 00546 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 11777 - 1939 - Acórdão nº 00532 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 16283 - 1939 - Acórdão nº 00530 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03967 - 1939 - Acórdão nº 00528 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02584 - 1939 - Acórdão nº 00515 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 08842 - 1939 - Acórdão nº 00489 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 09032 - 1939 - Acórdão nº 00480 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 07813 - 1938 - Acórdão nº 00477 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 02434 - 1937 - Acórdão nº 00472 de 1937 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 02434 - 1937 - Acórdão nº 00472 de 1937 - Relator: João Vilas Boas