- AC17290
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04036 - 1939 - Acórdão nº 00566 de 1939 - Relator:
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Processo nº 04036 - 1939 - Acórdão nº 00566 de 1939 - Relator:
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Processo nº 02924 - 1939 - Acórdão nº 00560 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 06920 - 1934 - Acórdão nº 00557 de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 15301 - 1938 - Acórdão nº 00541 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03952 - 1939 - Acórdão nº 00538 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 20146 - 1939 - Acórdão nº 00471 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 18148 - 1938 - Acórdão nº 00447 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 14934 - 1938 - Acórdão nº 00376 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 20757 - 1939 - Acórdão nº 00295 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03283 - 1938 - Acórdão nº 00261 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos