- AC16706
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05575 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05575 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00002 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 05618 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05134 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05748 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 08579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05122 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05433 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05829 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00503 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06385 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 10329 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 12096 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 10070 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 10440 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 10123 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 10996 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 11969 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 01936 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 11964 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer