- AC05410
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 17095 - 1938 - Acórdão nº 00426 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 17095 - 1938 - Acórdão nº 00426 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 19014 - 1942 - Acórdão nº 00425 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09313 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20106 - 1943 - Acórdão nº 00422 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 02118 - 1944 - Acórdão nº 00421 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 09769 - 1943 - Acórdão nº 00421 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19769 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19769 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01324 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 11699 - 1943 - Acórdão nº 00416 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17025 - 1944 - Acórdão nº 00414 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 01082 - 1939 - Acórdão nº 00414 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 05351 - 1943 - Acórdão nº 00412 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 10669 - 1938 - Acórdão nº 00412 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 21417 - 1943 - Acórdão nº 00411 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16264 - 1945 - Acórdão nº 00409 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12353 - 1943 - Acórdão nº 00399 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 09006 - 1943 - Acórdão nº 00399 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04295 - 1943 - Acórdão nº 00398 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21839 - 1943 - Acórdão nº 00396 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim