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Untitled Recurso Judicial
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Acórdão nº 00431 de 1938

  • AC05458
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03382 - 1938 - Acórdão nº 00431 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00431 de 1938

  • AC05452
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00431 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00430 de 1939

  • AC05450
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03766 - 1939 - Acórdão nº 00430 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00430 de 1938

  • AC05449
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03099 - 1938 - Acórdão nº 00430 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00427 de 1937

  • AC05421
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02295 - 1937 - Acórdão nº 00427 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00424 de 1939

  • AC05398
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 05487 - 1939 - Acórdão nº 00424 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00423 de 1939

  • AC05390
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03748 - 1939 - Acórdão nº 00423 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00421 de 1939

  • AC05372
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17298 - 1939 - Acórdão nº 00421 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00418 de 1939

  • AC05349
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 05563 - 1939 - Acórdão nº 00418 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00417 de 1939

  • AC05339
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03704 - 1939 - Acórdão nº 00417 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

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