- AC17260
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 12864 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 12864 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04077 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 01274 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 13595 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 12520 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 10813 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 08291 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00399 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gabriel Loureiro da Silva Bernardes
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Processo nº 10475 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 09058 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Edgard de Oliveira Lima