- AC00259
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 06528 - 1939 - Acórdão nº 00023 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 00528 - 1934 - Acórdão nº 00024 de 1934 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 07712 - 1937 - Acórdão nº 00024 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 19197 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 91695 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00025 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00025 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 06969 - 1937 - Acórdão nº 00028 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista