- AC05566
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 09446 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09446 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 15310 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 09446 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 19976 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 09188 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 16557 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 02182 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: N COSTA RELATOR
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Processo nº 02169 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 12805 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03023 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 04152 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 08370 - 1943 - Acórdão nº 00016 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 02676 - 1937 - Acórdão nº 00020 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 11721 - 1938 - Acórdão nº 00021 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03769 - 1939 - Acórdão nº 00021 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 11494 - 1939 - Acórdão nº 00022 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 17096 - 1941 - Acórdão nº 00022 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 04719 - 1942 - Acórdão nº 00030 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves