- AC16736
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão nº 02616 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão nº 02616 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 04030 - 1939 - Acórdão nº 01465 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 017060 - 1938 - Acórdão nº 01408 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 13267 - 1938 - Acórdão nº 01347 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 015311 - 1938 - Acórdão nº 01240 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 22487 - 1939 - Acórdão nº 00563 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 15301 - 1938 - Acórdão nº 00541 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 11777 - 1939 - Acórdão nº 00532 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 03277 - 1938 - Acórdão nº 00502 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 21841 - 1939 - Acórdão nº 00342 de 1939 - Relator: Ozéas Mota