- AC17580
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 12029 - 1939 - Acórdão nº 01626 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 12029 - 1939 - Acórdão nº 01626 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 16632 - 1936 - Acórdão nº 01618 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01978 - 1936 - Acórdão nº 01592 de 1936 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 10399 - 1939 - Acórdão nº 01591 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 00942 - 1936 - Acórdão nº 01470 de 1936 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão nº 01341 de 1931 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 018488 - 1938 - Acórdão nº 01212 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08056 - 1934 - Acórdão nº 01204 de 1934 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 17447 - 1938 - Acórdão nº 00885 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 22489 - 1939 - Acórdão nº 00870 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho