Acórdão nº 821 de 1938 Add to clipboard AC05883 File 01/01/1938 a 01/12/1938 Part of Untitled Processo nº 16805 - 1938 - Acórdão nº 821 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Acórdão nº 01377 de 1939 Add to clipboard AC07812 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 016101 - 1939 - Acórdão nº 01377 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade