- AC17637
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 01917 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 01917 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 21153 - 1939 - Acórdão nº 00805 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00506 - 1937 - Acórdão nº 01219 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha