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Acórdão de 1930

  • AC05539
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930
  • Part of Untitled

Processo nº 08523 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos

Acórdão nº 00322 de 1939

  • AC04462
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 07681 - 1939 - Acórdão nº 00322 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00357 de 1938

  • AC04802
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 08360 - 1938 - Acórdão nº 00357 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista