- AC05539
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 08523 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 08523 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 07681 - 1939 - Acórdão nº 00322 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 08360 - 1938 - Acórdão nº 00357 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista