- AC05508
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 004663 - 1934 - Acórdão nº 01436 de 1934 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 004663 - 1934 - Acórdão nº 01436 de 1934 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18373 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 07038 - 1939 - Acórdão nº 00399 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 22544 - 1940 - Acórdão nº 00397 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01719 - 1940 - Acórdão nº 00386 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 14514 - 1937 - Acórdão nº 00364 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 23256 - 1940 - Acórdão nº 00356 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 12168 - 1939 - Acórdão nº 00347 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 22791 - 1939 - Acórdão nº 00346 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 16968 - 1939 - Acórdão nº 00321 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 17595 - 1940 - Acórdão nº 00314 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 18750 - 1937 - Acórdão nº 00312 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 22389 - 1940 - Acórdão nº 00307 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 14604 - 1940 - Acórdão nº 00299 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14859 - 1938 - Acórdão nº 00266 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 09798 - 1938 - Acórdão nº 00252 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 25246 - 1942 - Acórdão nº 00245 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 09686 - 1932 - Acórdão nº 00235 de 1932 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04307 - 1939 - Acórdão nº 00234 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 0708 - 1940 - Acórdão nº 00224 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha