- AC16990
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 15156 - 1938 - Acórdão nº 01439 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 15156 - 1938 - Acórdão nº 01439 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02463 - 1937 - Acórdão nº 00317 de 1937 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 13462 - 1938 - Acórdão nº 00200 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02639 - 1937 - Acórdão nº 00159 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 01459 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 17017 - 1938 - Acórdão nº 00094 de 1938 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08425 - 1939 - Acórdão nº 00041 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17667 - 1938 - Acórdão nº 00039 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01617 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 13339 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva