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Acórdão nº 00425 de 1943

  • AC05405
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 23003 - 1943 - Acórdão nº 00425 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00363 de 1939

  • AC04854
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00643 - 1939 - Acórdão nº 00363 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00317 de 1940

  • AC04403
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 00364 - 1940 - Acórdão nº 00317 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00313 de 1943

  • AC04364
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07231 - 1943 - Acórdão nº 00313 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00311 de 1939

  • AC04341
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12352 - 1939 - Acórdão nº 00311 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00264 de 1938

  • AC03790
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 07260 - 1938 - Acórdão nº 00264 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00227 de 1942

  • AC03350
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 07613 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00212 de 1942

  • AC03167
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 12104 - 1942 - Acórdão nº 00212 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00190 de 1939

  • AC02880
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 22590 - 1939 - Acórdão nº 00190 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00120 de 1940

  • AC01858
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07745 - 1940 - Acórdão nº 00120 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00091 de 1937

  • AC01431
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 16868 - 1937 - Acórdão nº 00091 de 1937 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00075 de 1938

  • AC01172
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 10893 - 1938 - Acórdão nº 00075 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00069 de 1938

  • AC01074
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16015 - 1938 - Acórdão nº 00069 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00057 de 1934

  • AC00885
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 02604 - 1934 - Acórdão nº 00057 de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00014 de 1938

  • AC00213
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03533 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle