Acórdão nº 00264 de 1939 Add to clipboard AC03789 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 07093 - 1939 - Acórdão nº 00264 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Acórdão nº 00123 de 1939 Add to clipboard AC01906 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 10980 - 1939 - Acórdão nº 00123 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo