- AC05647
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 07441 - 1945 - Acórdão nº 00963 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07441 - 1945 - Acórdão nº 00963 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03111 - 1945 - Acórdão nº 00821 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 02605 - 1944 - Acórdão nº 00733 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 09058 - 1943 - Acórdão nº 00718 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 04592 - 1945 - Acórdão nº 00697 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01902 - 1945 - Acórdão nº 00450 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 11344 - 1943 - Acórdão nº 00434 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 09349 - 1943 - Acórdão nº 00429 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02703 - 1943 - Acórdão nº 00428 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 09769 - 1943 - Acórdão nº 00421 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 08352 - 1943 - Acórdão nº 00410 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 11315 - 1943 - Acórdão nº 00406 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 06539 - 1943 - Acórdão nº 00405 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 23126 - 1944 - Acórdão nº 00404 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11841 - 1943 - Acórdão nº 00404 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02857 - 1943 - Acórdão nº 00404 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 17998 - 1942 - Acórdão nº 00387 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19738 - 1942 - Acórdão nº 00382 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02117 - 1944 - Acórdão nº 00380 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 19979 - 1942 - Acórdão nº 00378 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho