Acórdão nº 00023 de 1939 Add to clipboard AC00353 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 06528 - 1939 - Acórdão nº 00023 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Acórdão nº 00052 de 1938 Add to clipboard AC00815 File 01/01/1938 a 01/12/1938 Part of Untitled Processo nº 18287 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão