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Acórdão de 1930

  • AC05569
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930

    • Part of Untitled

Processo nº 09750 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1931

  • AC17402
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 05763 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos

Acórdão de 1933

  • AC14466
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 05447 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha

Acórdão de 1934

  • AC05629
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 11090 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Álvaro Correa da Silva

Acórdão de 1937

  • AC05997
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02991 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão de 1937

  • AC05701
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02247 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão de 1937

  • AC06075
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 00004 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão de 1937

  • AC14359
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº Ilegível - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00202 de 1938

  • AC03041
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03231 - 1938 - Acórdão nº 00202 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00260 de 1939

  • AC03749
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03858 - 1939 - Acórdão nº 00260 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

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