- AC05574
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 22434 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 22434 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 09791 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 13546 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 12477 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03248 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira da Rocha
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Processo nº 12477 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05829 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 01530 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 04707 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 11038 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 12315 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Castro Rebello
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Processo nº 07222 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05615 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 04749 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 19534 - 1940 - Acórdão nº 00178 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22515 - 1939 - Acórdão nº 00219 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 23256 - 1940 - Acórdão nº 00356 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 20530 - 1940 - Acórdão nº 00385 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 12948 - 1937 - Acórdão nº 00631 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão