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Acórdão nº 01863 de 1936

  • AC17620
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 01863 - 1936 - Acórdão nº 01863 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 01356 de 1939

  • AC17120
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03470 - 1939 - Acórdão nº 01356 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00683 de 1939

  • AC17096
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03978 - 1939 - Acórdão nº 00683 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão de 1935

  • AC16333
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 13472 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão de 1931

  • AC14757
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 02607 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1930

  • AC17395
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930

    • Part of Untitled

Processo nº 00250 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos