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Acórdão nº 00384 de 1939

  • AC05051
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

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Processo nº 03719 - 1939 - Acórdão nº 00384 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00217 de 1939

  • AC03230
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 10739 - 1939 - Acórdão nº 00217 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00018 de 1938

  • AC00276
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 04437 - 1938 - Acórdão nº 00018 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras