- AC08875
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 00278 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00257 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 08695 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 08694 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 22388 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00281 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00325 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 08579 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00302 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00314 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 09154 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 05807 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 05616 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00347 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00380 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00373 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00122 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite