- AC14390
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03462 - 1939 - Acórdão nº 01038 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 03462 - 1939 - Acórdão nº 01038 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 02368 - 1937 - Acórdão nº 00283 de 1937 - Relator: Correa da Silva
Processo nº 01278 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo