- AC17117
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 21911 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 21911 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 22116 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02533 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00188 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00210 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 08694 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00250 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 05630 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 02850 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 06917 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite