Processo nº 00171 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
Processo nº 00229 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Antônio Moitinho Dória
Processo nº 05763 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 03035 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 01910 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 01310 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
Processo nº 02403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 05518 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 02347 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
Processo nº 00425 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos