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Processo nº 02233 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Processo nº 21911 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 06917 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00777 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 09563 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 00710 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 01984 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 01871 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 01610 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 21572 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos