- AC16878
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00631 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00631 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09036 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00211 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00257 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 08523 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 08664 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09147 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08342 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09510 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite