- AC16718
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 10913 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Idelfonso Abreu Albano
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Processo nº 10913 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Idelfonso Abreu Albano
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Processo nº 10602 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 00616 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 14508 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 10791 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 11109 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 00439 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00439 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 10688 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 12523 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes