Processo nº 21337 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 02563 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 00244 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Processo nº 01946 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 04575 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 13175 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 03778 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 02663 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 13151 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 08738 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha