- AC03134
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18882 - 1940 - Acórdão nº 00209 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18882 - 1940 - Acórdão nº 00209 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 09374 - 1945 - Acórdão nº 00209 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 15736 - 1936 - Acórdão nº 00210 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 13549 - 1938 - Acórdão nº 00210 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 17042 - 1937 - Acórdão nº 00211 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 14549 - 1942 - Acórdão nº 00211 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 00332 - 1943 - Acórdão nº 00211 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 24166 - 1943 - Acórdão nº 00212 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 07173 - 1943 - Acórdão nº 00212 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 13071 - 1934 - Acórdão nº 00213 de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 22820 - 1940 - Acórdão nº 00214 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 20993 - 1944 - Acórdão nº 00215 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00751 - 1937 - Acórdão nº 00216 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 12252 - 1942 - Acórdão nº 00216 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 02034 - 1944 - Acórdão nº 00216 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 06907 - 1937 - Acórdão nº 00217 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16047 - 1942 - Acórdão nº 00217 de 1942 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 08708 - 1943 - Acórdão nº 00218 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 07021 - 1943 - Acórdão nº 00218 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 06609 - 1938 - Acórdão nº 00219 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle