- AC05997
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 02991 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02991 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 14500 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 16613 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 14868 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 14396 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03158 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11752 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 04749 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 11497 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva