Processo nº 04217 - 1943 - Acórdão nº 00208 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 18050 - 1943 - Acórdão nº 00224 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 18334 - 1941 - Acórdão nº 00048 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 04342 - 1941 - Acórdão nº 00075 de 1941 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 03323 - 1941 - Acórdão nº 00089 de 1941 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 20592 - 1942 - Acórdão nº 00014 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 06329 - 1942 - Acórdão nº 00097 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 13309 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 15245 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 09271 - 1937 - Acórdão nº 00066 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 07080 - 1937 - Acórdão nº 00086 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 02655 - 1937 - Acórdão nº 00020 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 08050 - 1937 - Acórdão nº 00073 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 06064 - 1937 - Acórdão nº 00141 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 17635 - 1937 - Acórdão nº 00193 de 1937 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 02607 - 1937 - Acórdão nº 00252 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 02260 - 1937 - Acórdão nº 00358 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 09833 - 1937 - Acórdão nº 00183 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 91695 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes