- AC08806
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 03416 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 03416 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02045 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03477 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 09971 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 01072 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03020 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 01246 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05469 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00347 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02488 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº Não Consta - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 01726 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 03490 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00326 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 06689 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 01796 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 01242 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00446 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00373 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 04359 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite