- AC16353
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- 01/01/1925 a 01/12/1925
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Processo nº 00213 - 1925 - Acórdão de 1925 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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- AC07084
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21314 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
- AC09172
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02543 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
- AC14705
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21062 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulphe Pinheiro Machado
- AC16722
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21875 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Moitinho Dória
- AC16611
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02516 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
- AC15234
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02857 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC08875
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
- AC10587
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00302 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Antônio Moitinho Dória
- AC17849
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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