- AC05574
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 22434 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 22434 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 09791 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 13546 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 12477 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03248 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira da Rocha
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Processo nº 01530 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 12477 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05829 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 07222 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04707 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Américo Ludolf