- AC00598
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 16735 - 1939 - Acórdão nº 00038 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 16735 - 1939 - Acórdão nº 00038 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 03895 - 1939 - Acórdão nº 00251 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 05346 - 1938 - Acórdão nº 00325 de 1938 - Relator: Marcial Dias Pequeno