- AC17894
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 13223 - 1938 - Acórdão nº 01484 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 13223 - 1938 - Acórdão nº 01484 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 13267 - 1938 - Acórdão nº 01347 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 08659 - 1945 - Acórdão nº 00924 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17096 - 1944 - Acórdão nº 00773 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02582 - 1945 - Acórdão nº 00760 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 02808 - 1945 - Acórdão nº 00759 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 07615 - 1945 - Acórdão nº 00755 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00703 de 1943 - Relator: Astolfo Henrique Serra
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Processo nº 09968 - 1944 - Acórdão nº 00677 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 06325 - 1945 - Acórdão nº 00598 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07938 - 1945 - Acórdão nº 00597 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 00020 - 1944 - Acórdão nº 00590 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01366 - 1940 - Acórdão nº 00569 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03117 - 1945 - Acórdão nº 00501 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01998 - 1945 - Acórdão nº 00496 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07165 - 1943 - Acórdão nº 00440 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 24887 - 1944 - Acórdão nº 00376 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 24188 - 1944 - Acórdão nº 00372 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05713 - 1945 - Acórdão nº 00307 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 23334 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos