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Processo nº 01677 - 1943 - Acórdão nº 00095 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 08439 - 1941 - Acórdão nº 00078 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 05206 - 1942 - Acórdão nº 00103 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 02402 - 1937 - Acórdão nº 00070 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 16868 - 1937 - Acórdão nº 00132 de 1937 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
Processo nº 02613 - 1937 - Acórdão nº 00349 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 13660 - 1936 - Acórdão nº 33 de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 03380 - 1942 - Acórdão nº 00173 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 02868 - 1942 - Acórdão nº 00316 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 11721 - 1938 - Acórdão nº 00021 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda