- AC02946
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 14887 - 1938 - Acórdão nº 00195 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 14887 - 1938 - Acórdão nº 00195 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 18466 - 1945 - Acórdão nº 00194 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06276 - 1940 - Acórdão nº 00194 de 1940 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18683 - 1940 - Acórdão nº 00192 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03379 - 1938 - Acórdão nº 00190 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 03069 - 1943 - Acórdão nº 00188 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03783 - 1939 - Acórdão nº 00187 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 05761 - 1943 - Acórdão nº 00186 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03536 - 1942 - Acórdão nº 00185 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13338 - 1940 - Acórdão nº 00184 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho