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Acórdão nº 00261 de 1938

  • AC03759
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 19849 - 1938 - Acórdão nº 00261 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00259 de 1945

  • AC03728
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 06921 - 1945 - Acórdão nº 00259 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00259 de 1944

  • AC03737
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 21492 - 1944 - Acórdão nº 00259 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00258 de 1943

  • AC03718
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 04767 - 1943 - Acórdão nº 00258 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00258 de 1942

  • AC03719
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 11493 - 1942 - Acórdão nº 00258 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00258 de 1942

  • AC03723
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 17507 - 1942 - Acórdão nº 00258 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00257 de 1944

  • AC04059
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 00019 - 1944 - Acórdão nº 00257 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00257 de 1942

  • AC03709
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 10710 - 1942 - Acórdão nº 00257 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00256 de 1945

  • AC03692
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 21547 - 1945 - Acórdão nº 00256 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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