Processo nº 12686 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 10187 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 13050 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 14259 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 00480 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 01358 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 10997 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 09311 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 09774 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 11033 - 1933 - Acórdão nº 00185 de 1933 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro