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A Great Western encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado contra o feitor de Linha Aparício da Rocha, acusado de falta grave de abandonar o emprego sem causa justificada, portanto solicitando autorização para demitir o empregado. Considerando que o inquérito está regular e tendo o acusado se defendido da acusação, os autos não obtiveram provas suficientes contra o empregado. Assim, a 2ª Câmara do CNT julgou improcedente o inquérito e determinou sua reintegração no serviço.

O recorrente João Baptista Monteiro, agente da Estação de Retiro, com mais de dez anos de serviços prestados na empresa Leopoldina, afirmou ter sido demitido injustamente depois de inquérito administrativo para apurar as faltas graves cometidas por ele. O empregado foi acusado de receber propina para efetuar despachos de café. O CNT julgou improcedente o inquérito, por falta de provas, e determinou a reintegração do requerente com todas as vantagens legais. A empresa recebeu uma multa por não cumprimento da reintegração. Foi feito um acordo litigioso entre as partes, deixando a Leopoldina Railway isenta da multa imposta pelo Conselho. O reclamante foi reintegrado no serviço, no cargo de agente de estação, de igual categoria em que atuava.

Benjamim Gomes, acusado de cometer atos de indisciplina (que inclusive culminaram em três disparos de arma de fogo), foi demitido do cargo que ocupava na Rede Mineira de Viação. Requereu ao CNT a sua reintegração, uma vez que contava com mais de dezoito anos de serviço. O empregado conseguiu a “reconsideração do acto da administração da Estrada, tendo voltado, afinal, ao serviço”, porém em um cargo inferior ao que ocupava anteriormente. Nesse sentido, o CNT entendeu que não era competência do órgão julgar essa questão, não reconhecendo a reclamação, por falta de fundamento legal – embora tenha efetivamente determinado o cancelamento da demissão. Não conformado com a decisão, Benjamim Gomes apresentou embargos à decisão, que foram desprezados pelo CNT.

O reclamante Sebastião Martins alega que a sua demissão foi injusta, por não ter cometido nenhuma falta grave e por ter 10 anos de ferrovia, pedindo ao Conselho Nacional do Trabalho a sua reintegração. A reclamada, Companhia Paulista de Ferro, informou que o demitiu por atos de indisciplina e que o funcionário só contava com 7 anos, 4 meses e 11 dias de trabalho e não 10 anos, como declarou. O reclamante provou que trabalhou antes na Companhia Mogyana de Estrada de Ferro e pediu para ser computado o seu tempo de serviço. Resolveram os membros da 3ª Câmara do CNT julgar procedente a reclamação e determinar a reintegração do empregado, porque restou comprovado que o reclamante trabalhou em outra empresa.

Processo nº 24135 - 1940 - Acórdão nº 00044 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Processo nº 04869 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Processo nº 10888 - 1940 - Acórdão nº 00105 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Processo nº 06357 - 1940 - Acórdão nº 00174 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Processo nº 15738 - 1940 - Acórdão nº 01421 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Processo nº 12814 - 1940 - Acórdão nº 00119 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Processo nº 00007 - 1940 - Acórdão nº 00319 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Processo nº 20156 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Processo nº 12814 - 1940 - Acórdão nº 00298 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Processo nº 06113 - 1940 - Acórdão nº 00132 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Processo nº 19959 - 1940 - Acórdão nº 00164 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Processo nº 18971 - 1940 - Acórdão nº 00429 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Processo nº 07515 - 1940 - Acórdão nº 01190 de 1940 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

O empregado pediu reintegração ao cargo que ocupava, por contar mais de dez anos de serviço, com a devida indenização do período em que ficou afastado. No inquérito administrativo, a empresa afirmou que o funcionário era “sócio e delegado cobrador da Associação 23 de Agosto (associação de cunho político) e que no exercício da função, fazia, dentro das Officinas e em horas de serviço, a cobrança de mensalidades para a referida Associação”, além de fazer “propaganda comunista”. O CNT entendeu que a defesa de doutrinas políticas no ambiente de trabalho, desde que pacíficas, não constituíam falta grave. Nesse sentido, determinou a reintegração do empregado.

A empresa instaurou inquérito administrativo para investigar a conduta do empregado, acusado de ato de indisciplina e insubordinação. Contudo, visto que tal falta não foi considerada grave e que o funcionário já cumprira suspensão, o CNT determinou a sua reintegração, sem direito ao pagamento referente ao período de afastamento.

O funcionário Rodrigo Motta Coelho reclamou ao CNT que foi suspenso dos serviços da Viação Férrea para responder um inquérito administrativo e pediu providências no sentido de ser solicitado, àquela empresa, o aludido inquérito para apreciação do Conselho, para que julgue se a empresa deve ou não demiti-lo. O CNT, apreciando os autos, resolveu julgá-lo improcedente, para determinar a reintegração do acusado, com todas as vantagens legais.