- AC17174
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03402 - 1938 - Acórdão nº 00882 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03402 - 1938 - Acórdão nº 00882 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 11223 - 1945 - Acórdão nº 00881 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13623 - 1945 - Acórdão nº 00880 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 04772 - 1940 - Acórdão nº 00878 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09002 - 1938 - Acórdão nº 00878 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 15075 - 1944 - Acórdão nº 00877 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 11308 - 1945 - Acórdão nº 00876 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04175 - 1945 - Acórdão nº 00875 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05654 - 1945 - Acórdão nº 00874 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 09373 - 1945 - Acórdão nº 00873 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho