- AC14875
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 14902 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 14902 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 15408 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 00751 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04485 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 06724 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 12352 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 10979 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 5701 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 8351 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03339 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 05473 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 00742 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 25693 - 1944 - Acórdão nº 00001 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02835 - 1934 - Acórdão nº 00003 de 1934 - Relator: Eduardo V. Pederneiras
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Processo nº 00105 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04869 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 12669 - 1943 - Acórdão nº 00003 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02161 - 1937 - Acórdão nº 00004 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão