- AC09666
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº - 1943 - Acórdão nº 00799 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº - 1943 - Acórdão nº 00799 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10317 - 1943 - Acórdão nº 00764 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 09351 - 1937 - Acórdão nº 00756 de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 09706 - 1944 - Acórdão nº 00725 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 14533 - 1944 - Acórdão nº 00719 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00676 - 1939 - Acórdão nº 00671 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 15864 - 1938 - Acórdão nº 00658 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 01717 - 1940 - Acórdão nº 00657 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 16314 - 1945 - Acórdão nº 00623 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15576 - 1938 - Acórdão nº 00580 de 1938 - Relator: Ozéas Mota