- AC16607
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 00110 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 00110 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 11496 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 01566 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 00332 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 14482 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 00005 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 14514 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 14047 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro