- AC14146
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 22213 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 22213 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 05107 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 06639 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 05706 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 03554 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06663 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 02346 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 04822 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 09721 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02607 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite